ESTATUTOS

Estatutos e Regulamento Interno

Conforme consta do texto publicado no Diário da República n.º 172 III série de 28 de Julho de 1982 e da rectificação lavrada nas folhas 17 a 20 do livro 126A de escrituras diversas do Quarto Cartório Notarial de Lisboa, são os seguintes os estatutos da A.P.O.O.A.

ESTATUTOS

TÍTULO I

Denominação, Natureza, Fins e Sede

1

A Associação Portuguesa de Oficiais de Operações Aeroportuárias, (A.P.O.O.A.) tem duração ilimitada e rege-se pelos presentes estatutos, pelo respectivo regulamento interno e pela lei geral.

2

A Associação Portuguesa de Oficiais de Operações Aeroportuárias tem por fins representar e defender os interesses dos seus associados no que respeita ao exercício da sua actividade e fomentar o estreitamento dos laços de solidariedade e o desenvolvimento cultural, social e científico.

3

A Associação Portuguesa de Oficiais de Operações Aeroportuárias tem a sua sede no aeroporto de Lisboa, em Lisboa.

TÍTULO II

Regulamento Interno

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1 – A Associação Portuguesa de Oficiais de Operações Aeroportuárias disporá de um regulamento interno, que será aprovado em assembleia geral, no prazo de sessenta dias, a contar da data da sua constituição.

2 – O regulamento interno especificará nomeadamente:

  1. Os direitos e obrigações dos associados, bem como as condições de admissão, saída e exclusão;
  2. As atribuições e o modo de funcionamento dos seus órgãos;
  3. As normas de eleição dos órgãos directivos;
  4. Os termos de extinção da Associação e a consequente devolução do seu património.

 

TÍTULO III

Membros e Órgãos

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A Associação Portuguesa de Oficiais de Operações Aeroportuárias terá as seguintes categorias de membros:

  1. Efectivos;
  2. Honorários;
  3. Extraordinários.

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São órgãos directivos da Associação Portuguesa de Oficiais de Operações Aeroportuárias:

  1. A assembleia Geral;
  2. O conselho fiscal;
  3. O conselho directivo.

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1 – A mesa da Assembleia Geral compõe-se de um Presidente, um Secretário e um Vogal eleitos nos termos constantes no Regulamento Interno.

2 – São atribuições da Assembleia Geral, deliberar sobre quaisquer assuntos relativos aos fins da Associação e designadamente:

            a) Eleger os membros da Assembleia Geral e os titulares dos outros órgãos da Associação;
            b)   Sancionar o balanço e contas de cada Gerência;

            c)   Apreciar e ratificar o orçamento para cada ano

            d) Fixar o montante da jóia e quotas a pagar pelos membros;

            e) Discutir e votar alterações aos Estatutos e ao Regulamento Interno

            f) Deliberar sobre a dissolução da Associação nos termos do Regulamento Interno e da Lei Civil;

            g) Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas nos termos Legais, estatutários e do Regulamento Interno.

3 – A convocação da Assembleia Geral será feita pelo seu Presidente, ou por quem o substitua, por meio de um aviso a expedir com pelo menos quinze dias de antecedência, dele constando obrigatoriamente o dia, hora e local, bem como a ordem de trabalhos da reunião.

4 – Salvo os casos especiais previstos no Regulamento Interno, a Assembleia Geral constituir-se-á em primeira convocatória, logo que esteja presente a maioria absoluta dos seus membros efectivos e, em segunda convocatória uma hora depois com qualquer número de presentes.

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1 - O Conselho Fiscal é constituído por três membros efectivos, sendo um o Presidente e um suplente que será chamado à efetividade no impedimento de qualquer dos efectivos.

2 – São atribuições do Conselho Fiscal, fiscalizar os actos de Gestão do Conselho Directivo e elaborar anualmente um parecer sobre o relatório, o balanço e as contas a apresentar à Assembleia Geral pelo Conselho Directivo.

3 – As reuniões do Conselho Fiscal são convocadas pelo seu Presidente.

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1 – O Conselho Directivo compõe-se de um Presidente, um Secretário Geral, um Secretário Adjunto, um Tesoureiro, um vogal e dois membros suplentes que serão chamados à efectividade no impedimento de qualquer dos efectivos.

2 – São atribuições do Conselho Directivo observar e fazer observar os Estatutos, o Regulamento Interno vigente, bem como as deliberações da Assembleia Geral tomadas dentro dos objectivos e fins da Associação.

3 – O Conselho Directivo reúne semanalmente, ou quando convocado pelo Presidente, ou pelo Secretário Geral e não pode deliberar sem a presença de, pelo menos, três dos seus membros, em efectividade de funções, cabendo ao Presidente, voto de qualidade.

TÍTULO IV

Recursos Económicos

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São recursos económicos da Associação Portuguesa de Oficiais de Operações Aeroportuárias:

  1. As quotas devidas pelos membros efectivos e extraordinários;
  2. As subvenções e donativos concedidos por entidades cujos fins se integrem nos definidos pelos presentes estatutos;
  3. O produto da venda de publicações da Associação;
  4. O juros e rendimentos do seu património.

 

TÍTULO V

Dissolução e Efeitos

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1 – É da competência exclusiva da Assembleia Geral dissolver a Associação, nos termos da Regulamentação Interna e da lei geral.

2 – Extinta a Associação, os efeitos daí decorrentes são os consignados na lei civil.

REGULAMENTO INTERNO

PREÂMBULO

Dando cumprimento ao disposto no número um do artigo quarto, título dois do estatuto da Associação Portuguesa de Oficiais de Operações Aeroportuárias, os Oficiais de Operações Aeroportuárias reunidos em Assembleia Geral, convocada para o efeito, aprovaram o seguinte regulamento interno:

TÍTULO UM

Vigência e Alterações

ARTIGO PRIMEIRO (Vigência): -

UM – O presente regulamento interno entra imediatamente em vigor e terá uma vigência de um ano, que termina a vinte e nove de Junho de 1983.

DOIS – Findo o período indicado no número anterior, a Assembleia Geral, convocada para o efeito, poderá prorrogar p prazo de vigência por um período nunca inferior a noventa dias


ARTIGO SECUNDO (Alterações):

UM – O presente regulamento interno só poderá ser alterado a partir da data indicada no número um do artigo anterior.

DOIS – As propostas de alteração a apresentar à Assembleia Geral carecem de um mínimo de vinte assinaturas de membros efectivos da Associação.

TRÊS – As alterações terão de ser aprovadas em Assembleia Geral por uma maioria de dois terços dos membros efectivos da Associação.

TÍTULO DOIS

Dos Membros

CAPÍTULO UM

Direitos e Deveres

ARTIGO TERCEIRO (Direitos dos Membros): - São direitos dos membros:

  1. Os membros efectivos têm direito a votar em Assembleia Geral e nela serem eleitos para o exercício dos cargos a que se refere o presente regulamento interno;
  2. Usufruir dos benefícios proporcionados pela Associação, na defesa dos seus interesses profissionais, sociais e culturais;
  3. Retirar-se a todo o tempo, desde que o faça nos termos do artigo oitavo.

ARTIGO QUARTO (Deveres dos Membros): - São deveres dos membros:

  1. Acatar as disposições dos estatutos do presente regulamento interno;
  2. Pagar a jóia e a quota nos termos e quantitativos fixados em Assembleia Geral;
  3. Desempenhar com zelo e diligência os cargos para que tenham sido eleitos ou designados, salvo motivo especial de escusa, reconhecidamente impeditivo;
  4. Concorrer, pelos meios ao seu alcance, para o desenvolvimento da Associação.

 

CAPÍTULO DOIS

Admissão, Saída e Exclusão

ARTIGO QUINTO (Membros efectivos): -

            UM – Pode inscrever-se como membro efectivo o indivíduo que satisfaça as seguintes condições:

    1. Ter Nacionalidade Portuguesa;
    2. Exercer funções civis de Oficial de Operações Aeroportuárias.

DOIS – Pode ainda inscrever-se como membro efectivo o indivíduo que tenha exercido funções de Oficial de Operações Aeroportuárias, pelo menos durante dois anos, e que as deixou de exercer por imposição de Serviço.

ARTIGO SEXTO (Membros Honorários): -

            UM – Pode ser membro honorário a pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira que preste ou tenha prestado relevantes serviços à Associação

            ou de um modo geral à evolução de Profissão, da segurança Aérea ou da Aviação em geral.

             DOIS – Os membros honorários são proclamados em Assembleia Geral, mediante proposta do respectivo presidente ou da direcção, estando isentos do

             pagamento de qualquer encargo.

ARTIGO SÉTIMO (Membros Extraordinários): Pode ser membro extraordinário a pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira, que contribua para Associação com uma quota anual.

ARTIGO OITAVO (Saída e exclusão): -

UM – Perde a qualidade de membro efectivo todo aquele que:

    1. Deixar de satisfazer as condições estabelecidas no artigo quinto;
    2. Expressamente declarar por escrito ao Conselho Directivo que deseja deixar de ser membro da Associação;
    3. For excluído da Associação por infracção grave aos estatutos e/ou ao presente regulamento interno.

DOIS – Perde a qualidade de membro honorário todo aquele que desmereça da consideração da Associação.

TRÊS – Perde a qualidade de membro extraordinário todo aquele que:

    1. Deixar de satisfazer as condições estabelecidas no artigo sétimo;
    2. Expressamente declarar por escrito ao Conselho Directivo que deseja deixar de ser membro da Associação;
    3. For excluído da Associação por infracção grave aos estatutos e/ou ao presente regulamento interno.

 

TÍTULO TRÊS

Dos Órgãos

CAPÍTULO UM

Assembleia Geral

ARTIGO NONO (Composição): - A Assembleia Geral é constituída por todos os membros efectivos no pleno exercício dos seus direitos e as suas decisões são obrigatórias para todos.

ARTIGO DÉCIMO (Funcionamento): -

             UM – As Assembleias Gerais são ordinárias ou extraordinárias:

            DOIS – As primeiras reunir-se-ão todos os anos dentro dos primeiros quatro meses de cada ano e as seguintes sempre que sejam convocadas pelo seu

              Presidente ou requeridas pelo Conselho Directivo, pelo Conselho Fiscal, ou a pedido de pelo menos vinte membros efectivos da Associação.

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO (Mesa da Assembleia Geral): - A Mesa da Assembleia Geral compõe-se de um Presidente, um Secretário e um Vogal, eleitos nos termos do presente regulamento interno.

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO (Atribuições): - São atribuições da Assembleia Geral deliberar sobre quaisquer assuntos relativos aos fins da Associação e designadamente:

  1. Eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral e os titulares dos outros órgãos da Associação;
  2. Sancionar o balanço e contas de cada Gerência;
  3. Apreciar e ratificar o orçamento para cada ano;
  4. Fixar o montante da jóia e quotas a pagar pelos membros;
  5. Discutir e votar alterações aos estatutos e ao presente regulamento interno;
  6. Deliberar sobre a dissolução da Associação nos termos do presente regulamento interno e da lei civil;
  7. Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe forem submetidas nos termos legais, estatutários e do presente regulamento interno.

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO (Convocação): - A convocação da Assembleia Geral será feita pelo seu Presidente, ou quem o substitua, por meio de um aviso a expedir com pelo menos quinze dias de antecedência, dele constando obrigatoriamente o dia, hora e local, bem como a ordem dos trabalhos da Reunião.

ARTIGO DÉCIMO QUARTO (Funcionamento): -

             UM – Salvo os casos especiais previstos neste regulamento interno, a Assembleia Geral constituir-se-á em primeira convocatória, logo que esteja presente a maioria simples dos seus membros efectivos.

            DOIS – Em segunda convocatória a Assembleia Geral funcionará uma hora depois com qualquer número de presentes.

ARTIGO DÉCIMO QUINTO (Suspensão das deliberações): - Sempre que a Assembleia Geral não funcione com a maioria simples dos seus membros, e a natureza do assunto a decidir assim o justifique, poderá o Presidente da mesa suspender a decisão a fim de a submeter a escrutínio por carta entre todos os membro com direito a voto.

ARTIGO DÉCIMO SEXTO (Intransmissibilidade): - Os membros não podem fazer-se representar por outros para efeitos de participação nas Assembleias Gerais.

ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO (Alteração dos trabalhos): - A Assembleia Geral não pode em caso algum deliberar sobre assuntos não expressos na convocatória, salvo se, todos os membros comparecerem à reunião e todos concordarem com a alteração da ordem dos trabalhos.

CAPÍTULO DOIS

Conselho Fiscal

ARTIGO DÉCIMO OITAVO (Composição): - O Conselho Fiscal é constituído por três membros efectivos, sendo um Presidente e um suplente que será chamado à efectividade no impedimento de qualquer dos efectivos.

ARTIGO DÉCIMO NONO ( Atribuições): - São atribuições do Conselho Fiscal:

  1. Fiscalizar os actos d gestão do Conselho Directivo;
  2. Elaborar anualmente um parecer sobre o relatório, o balanço e as contas a apresentar à Assembleia Geral pelo Conselho Directivo;
  3. O Presidente do Conselho Fiscal tem direito a intervir, sem voto, nas reuniões do Conselho Directivo.

 

ARTIGO VIGÉSIMO (Funcionamento): - As reuniões do Conselho Fiscal são convocadas pelo seu Presidente.

CAPÍTULO TRÊS

Conselho Directivo

 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO (Composição): -

            UM – O Conselho Directivo compõe-se de um Presidente, um Secretário geral, um Secretário adjunto, um Tesoureiro e um Vogal.

            Dois – O Conselho Directivo terá dois membros suplentes, que serão chamados à efectividade no impedimento de qualquer dos efectivos.

ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO (Atribuições): - São atribuições do Conselho Directivo:

  1. Observar e fazer observar os Estatutos e o presente Regulamento Interno, bem como as deliberações da Assembleia Geral tomadas dentro dos objectivos e fins da Associação;
  2. Representar a Associação em todos os actos incluindo a representação em juízo e fora dele, activa e passivamente;
  3. Dirigir a Associação no sentido de dar realidade aos seus fins;
  4. Administrar com zelo e economia o património da Associação;
  5. Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o projecto do orçamento ordinário;
  6. Elaborar o balanço e contas do exercício correspondente ao ano anterior, bem como o respectivo relatório.

ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO (Deliberações): - O Conselho Directivo não pode deliberar sem a presença de pelo menos três dos seus membros, em efectividade de funções, cabendo ao presidente voto de qualidade.

ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO (Responsabilidade nos actos): - Cada membro do Conselho Directivo é individualmente responsável pelos seus actos e solidariamente responsável com os demais por todas as medidas tomadas pelo Conselho Directivo, salvo quando faça declarar em acta que foi contrário a eles, bem como pelos valores pertencentes à Associação.

TÍTULO QUATRO

Eleições

ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO (Eleição dos Órgãos) – A eleição dos órgãos da Associação, far-se-á em Assembleia Geral convocada para esse efeito e que terá lugar na segunda quinzena de Janeiro nos anos ímpares em dia e hora escolhidos pelos Presidentes da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho Directivo e do Conselho Fiscal.

ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO (Listas de recenseamento) –

              UM – O Conselho Directivo organizará as listas de recenseamento dos membros eleitorais que apresentará em duplicado à mesa da Assembleia Geral até vinte dias antes do dia designado para as eleições;

            DOIS – Um dos exemplares deverá ser afixado na Sede da Associação, em lugar patente para exame e reclamação dos interessados;

            TRÊS – Para efeito do número anterior, deverão ser igualmente ser remetidas às delegações, cópias ou fotocópias das listas de recenseamento para o que serão afixadas no lugar de estilo de cada delegação;

            QUATRO – As reclamações contra a inserção ou omissão de algum nome na lista de recenseamento deverão fazer-se perante o Conselho Directivo até três dias antes da eleição, cabendo recurso das decisões deste para a mesa da Assembleia Geral.

ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO (Candidaturas) –

            UM – A apresentação de candidaturas para os cargos da mesa da Assembleia Geral, do Conselho Directivo e do Conselho Fiscal, deverá ser feita ao Presidente da mesa da Assembleia Geral até quinze dias antes da data marcada para a Assembleia em que as eleições devem ter lugar;

            DOIS – As propostas de candidatura deverão ser subscritas por um mínimo de quinze membros efectivos;

            TRÊS – As propostas deverão conter três listas: uma para a Mesa da Assembleia Geral; uma para o Conselho Directivo; outra para o Conselho Fiscal;

            QUATRO – As propostas deverão ser acompanhadas de declaração de aceitação das candidaturas.

ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO (Composição das listas) –

UM – As propostas de candidatura deverão conter as seguintes indicações:

  1. Para a Assembleia Geral:

Presidente

Secretário

Vogal

  1. Para o Conselho Fiscal:

Presidente

Membro efectivo

Membro efectivo

Suplente

  1. Para o Conselho Directivo:

Presidente

Secretário Geral

Secretário Adjunto

Tesoureiro

Vogal

Primeiro Suplente

Segundo Suplente

            DOIS – Nenhum membro pode ser candidato, na mesma lista, a mais de um cargo, podendo no entanto, figurar em mais de uma lista.

ARTIGO VIGÉSIMO NONO (Comissão eleitoral) –

           UM – Para que sejam asseguradas iguais oportunidades a todas as listas concorrentes às eleições, constituir-se-á uma Comissão eleitoral para fiscalizar o processo eleitoral;

               DOIS – A Comissão eleitoral será composta pelo Presidente da mesa da Assembleia Geral e por um representante de cada uma das listas concorrentes.

ARTIGO TRIGÉSIMO (Impugnação das Eleições) –

             UM – As eleições poderão ser impugnadas até cinco dias após a realização da Assembleia Geral em que tiveram lugar;

         DOIS – O pedido de impugnação deverá ser feito por escrito e dirigido ao Presidente da mesa da Assembleia Geral que terá dois dias para julgar da procedência ou improcedência da mesma depois de ouvidos os restantes membros efectivos da mesa da Assembleia Geral;

            TRÊS – No caso de procedência, haverá novas eleições que se realizarão em Assembleia Geral, convocada para o efeito, quinze dias após a data das eleições impugnadas.

ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO (Tomada de posse dos Órgãos) – A mesa da Assembleia Geral, o Conselho Directivo e o Conselho Fiscal eleitos, tomarão posse na segunda quinzena de Fevereiro dos anos ímpares perante o Presidente cessante da mesa da Assembleia Geral.

TÍTULO CINCO

Disciplina

ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO (Sanções) – Aos membros que infringirem os seus deveres para com a Associação serão aplicadas as seguintes sanções, por ordem de gravidade:

  1. Advertência;
  2. Censura;
  3. Demissão de cargo que eventualmente ocupe nos Órgãos da Associação;
  4. Suspensão do direito de eleger e de ser eleito até dois anos;
  5. Suspensão da qualidade de membro da Associação até um ano;
  6. Expulsão.

ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO (Expulsão) –

UM – A expulsão caberá às faltas que ponham em causa o prestígio da Associação de forma grave, ou quando o membro seja reincidente em falta que

tenha motivado a suspensão da qualidade de membro;

DOIS – Será sempre punido com a pena de expulsão o membro que pratique ou colabore Intencionalmente em qualquer fraude eleitoral;

              TRÊS – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a decisão de expulsão terá de ser deliberada por três quartos dos membros efectivos da Associação.

ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO (Inquérito disciplinar) –

                UM – Será sempre salvaguardado o processo escrito e o direito de defesa do membro;

            DOIS – Para efeito do número anterior, o Presidente da mesa da Assembleia Geral, mediante participação fundamentada de qualquer membro efectivo ou Órgão da Associação, convocará uma Assembleia Geral Extraordinária para se formar uma Comissão de Inquérito, constituída por cinco membros efectivos;

              TRÊS – A Comissão de Inquérito, disporá de trinta dias para ouvir as partes em litígio e elaborará um relatório que apresentará ao Presidente da mesa da Assembleia Geral.

ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO (Aplicação das sanções) –

            UM – A aplicação de sanções será feita pela mesa da Assembleia Geral;

            DOIS – Das decisões não haverá recurso.

TÍTULO SEIS

Delegações

ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO (Criação) – De modo a possibilitar a todos os membros não pertencentes à Sede uma maior participação nas actividades da Associação, são criadas delegações em todos os Aeroportos Nacionais.

ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO (Delegado) –

             UM – Haverá em cada delegação um delegado que será o elemento de ligação entre a Sede e os membros dependentes dessa delegação;

             DOIS – O delegado terá a seu cargo todas e quaisquer funções que, atendendo às circunstâncias peculiares da delegação, lhe sejam atribuídas pelo Conselho Directivo e pela Assembleia Geral;

            TRÊS – O delegado é eleito democraticamente pelos membros efectivos da delegação.

ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO (Secção de voto) –

            UM – Eventualmente, as delegações poderão funcionar como Secções de voto de modo a possibilitar a todos os membros o exercício do direito de voto;

            DOIS – É da competência exclusiva do delegado organizar e dirigir, segundo recomendações do Conselho Directivo, as acções tendentes a dar realidade ao disposto no número anterior.

 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO (Recursos Económicos) –

            UM – São recursos económicos de cada delegação:

    1. Dez por cento do montante apurado nessa delegação nas quotas e jóias prestadas pelos membros;
    2. As verbas eventualmente atribuídas pelo Conselho Directivo da Associação, devendo o delegado prestar contas no fim de cada ano civil.

DOIS – As delegações poderão ter receita própria não sujeita a prestação de contas à Associação.

TÍTULO SETE

Extinção

ARTIGO QUADRAGÉSIMO (Decisão) –

             UM – Compete à Assembleia Geral deliberar a extinção da Associação nos termos da lei civil;

            DOIS – Para efeitos do número anterior, a decisão será de três quartos dos membros efectivos.

ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO (Efeitos da extinção) –

            UM – Os efeitos decorrentes da decisão de extinção são os consignados na lei civil, segundo o disposto no artigo oitavo, título quinto dos estatutos da Associação;

            DOIS – Com a extinção da Associação, os seus bens serão distribuídos para obras de beneficência.

ÍNDICE

Regulamento Interno

Preâmbulo

Título Um – Vigência e Alterações

            Artigo Primeiro (Vigência

            Artigo Segundo (Alterações)

Título Dois – Dos Membros

            Capítulo Um – Direitos e Deveres

                        Artigo Terceiro (Direitos dos Membros)

                        Artigo Quarto (Deveres dos Membros)

            Capítulo Dois – Admissão, Saída e Exclusão

                        Artigo Quinto (Membros Efectivos)

                        Artigo Sexto (Membros Honorários)

                        Artigo Sétimo (Membros Extraordinários)

                        Artigo Oitavo (Saída e Exclusão)

Título Três – Dos Órgãos

            Capítulo Um – Assembleia Geral

                        Artigo Nono (Composição)

                        Artigo Décimo (Funcionamento)

                        Artigo Décimo Primeiro (Mesa da Assembleia Geral)

                        Artigo Décimo Segundo (Atribuições)

                        Artigo Décimo Terceiro (Convocação)

                        Artigo Décimo Quarto (Funcionamento)

                        Artigo Décimo Quinto (Suspensão das Deliberações)

                        Artigo Décimo Sexto (Intransmissibilidade)

                        Artigo Décimo Sétimo (Alteração dos Trabalhos)

            Capítulo Dois – Conselho Fiscal

                        Artigo Décimo Oitavo (Composição)

                        Artigo Décimo Nono (Atribuições)

                        Artigo Vigésimo (Funcionamento)

            Capítulo Três – Conselho Directivo

                        Artigo Vigésimo Primeiro (Composição)

                        Artigo Vigésimo Segundo (Atribuições)

                        Artigo Vigésimo Terceiro (Deliberações)

                        Artigo Vigésimo Quarto (Responsabilidade nos Actos)

Título Quatro – Eleições

            Artigo Vigésimo Quinto (Eleição dos Órgãos)

            Artigo Vigésimo Sexto (Listas de Recenseamento)

            Artigo Vigésimo Sétimo (Candidaturas)

            Artigo Vigésimo Oitavo (Composição de Listas)

            Artigo Vigésimo Nono (Comissão Eleitoral)

            Artigo Trigésimo (Impugnação das Eleições)

            Artigo Trigésimo Primeiro (Tomada de Posse dos Órgãos)

Título Cinco – Disciplina

            Artigo Trigésimo Segundo (Sanções)

            Artigo Trigésimo Terceiro (Expulsão)

            Artigo Trigésimo Quarto (Inquérito Disciplinar)

            Artigo Trigésimo Quinto (Aplicação das Sanções)

Título Seis – Delegações

            Artigo Trigésimo Sexto (Criação)

            Artigo Trigésimo Sétimo (Delegado)

            Artigo Trigésimo Oitavo (Secção de Voto)

            Artigo Trigésimo Nono (Recursos Económicos)

Título Sete – Extinção

            Artigo Quadragésimo (Decisão)

            Artigo Quadragésimo Primeiro (Efeitos da Extinção)